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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/08/044
Title
"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto que pede resolução sobre a legalidade da acusação contra o súbdito português João Luís de Sousa por crimes cometidos no reino vizinho"
Date(s)
- 1847-10-20 (Creation)
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Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 1 de outubro de 1847, em que solicita resolução superior sobre as dúvidas levantadas pelo seu delegado na comarca de Monção e subdelegado no julgado de Valadares acerca da legalidade da acusação criminal instaurada no juízo do julgado de Valadares contra o súbdito português João Luís de Sousa por crimes de roubo e homicídio cometido no reino de Espanha.
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Note
f. 20v
n.º 256