Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 10 de agosto de 1847, informando que foi capturado naquela comarca, a pedido das autoridades espanholas, Gaspar Afonso, natural de Corte Gafo, residente em Espanha há trinta anos, pelo crime de roubo de colmeias. O Procurador-Geral considera "ilegal esta prisão" e "injurídico o cumprimento dado à requisitória".

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de agosto de 1847, participando que no dia 24 de julho, no sítio da Granja, julgado de Boticas, foi gravemente espancado por quatro homens um sargento espanhol que seguia uma partida de forças espanholas em marcha para o reino de Espanha, constando que falecera em Chaves, e que deste ataque resultou um conflito entre alguns soldados espanhóis, que voltaram em auxílio do sargento, e alguns paisanos, que tomaram o partido dos agressores, ficando feridos dois dos paisanos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 22 de setembro de 1847, em que expõe a necessidade de se promover à extradição do réu Joaquim Alberto, culpado no julgado de Alpalhão, por crime de morte, que está preso na aldeia de Albuquerque, no reino de Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Emite a sua opinião acerca dos réus processados no juízo de primeira instância de Xinzo de Limia, em Espanha, defendendo que estes devem ser colocados "em segura custódia", quando for emitida uma deprecatória onde conste a existência do processo.
Contém a seguinte nota marginal: "Foi resolvido por portaria de 5 de março de 1846".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o réu Manuel Fernandes, do lugar de Santo André, julgado de Ervededo, comarca de Chaves, que tinha sido preso ilegalmente, por ordem do juiz ordinário daquele julgado, na sequência de uma deprecada emitida pelas justiças espanholas, já foi posto em liberdade e propõe que seja expedida, pelo ministro da Justiça, uma portaria que repreenda severamente o juiz ordinário que deu cumprimento àquela deprecatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 8 de abril de 1845, com a deprecada para ser citado José Pão Trigo, preso nas cadeias de Almeida, em que participa que a deprecada não pode ser cumprida, porque o referido indivíduo não se encontra na cadeia nem se conhece o seu paradeiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 29 de novembro de 1844, com uma deprecada do juízo de Jarandilla, em Espanha, participando que esta não se pode cumprir na parte que diz respeito às declarações exigidas ao súbdito português António Lúcio Peres, por este estar ausente em parte incerta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 26 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Chaves, em que participa que foram libertados os réus acusados de violação do território espanhol para libertarem um preso português da cadeia de Gironda, na Galiza, devido ao facto de o júri não ter dado como provado o crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 3 de dezembro de 1844, com a precatória expedida pelo juízo de Penaranda, no reino de Espanha, e cumprida no juízo de direito da comarca da Covilhã.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 16 de novembro de 1844, acompanhado de outro do seu delegado em Bragança, informando que o réu espanhol Antonio Martínez já foi extraditado, tendo sido recebido, no dia 29 de outubro, pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 23 de agosto de 1844, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Bragança, devolvendo cumprida a deprecada que tinha sido dirigida pelo juiz de primeira instância de Puebla de Sanabria ao juiz de direito da comarca de Bragança.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 25 de outubro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Bragança participando que os réus espanhóis Juan Galan e sua mulher, Josefa Álvares, condenados no seu país e presos em Portugal, foram extraditados no dia 11 daquele mês.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com uma carta precatória, já cumprida, expedida pelas autoridades espanholas para citação de José Lourenço.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a deprecada, recebida do juiz de primeira instância do julgado de Vitigudino, no reino de Espanha, às justiças da vila da Ponte, no julgado de Sernancelhe, comarca de Moimenta, para tomar declarações ao súbdito espanhol Alejandre sobre as circunstâncias da compra de uma égua que tinha sido roubada naquele reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma das três cartas precatórias dirigidas ao reino de Espanha, que foram enviadas ao anterior procurador-geral para serem examinadas e, depois, devolvidas, que está em condições de ser enviada para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta requisitória pela qual as autoridades espanholas reclamam a prisão dos portugueses José António Monteiro e António de Carvalho, pelos ferimentos feitos a um carabineiro espanhol no sítio da Freineda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que, na cidade de Jerez de los Caballeros, em Espanha, se encontra preso o súbdito espanhol João Polónio, que está pronunciado, no julgado de Barrancos, pelo homicídio de João Varela, sem que possa ser requisitada a sua extradição, devido ao facto de a convenção de 8 de março de 1823 só admitir a entrega depois da sentença condenatória, a qual, em Portugal, não se pode obter contra os réus ausentes. Por esse motivo, manifesta a conveniência de os processos contra os criminosos ausentes serem estabelecidos e regulados por lei.