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"Questão pendente entre a Alfândega do Porto e o engenheiro Luís Couto dos Santos acerca do monta-cargas fornecido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do fornecimento à Alfândega do Porto, por Luís Couto dos Santos, de monta-cargas que não satisfizeram às condições do caderno de encargos.

"Acerca de um processo em que Luís da Naia e Silva pede se lhe restitua 61.683 réis que pagou de imposto na Alfândega do Porto, por despacho de cimento para as obras do porto de Aveiro, imposto de que não tinha conhecimento quando arrematou o fornecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

"Alfandega do Porto - direitos de menos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uns direitos cobrados a menos na Alfândega do Porto num despacho de papel efetuado em 1870.

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'a...

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.

Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do c...

Parecer acerca de informação da Contadoria do Tesouro Público Nacional sobre a representação do conselheiro diretor da Alfândega do Porto, referente ao projeto de Regulamento para as Alfândegas de Barca D'Alva e do Porto, á navegação do rio Douro, assim como as plantas para a Alfândega de Barca d'Alva, e as casas de vigia na margem do rio

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Parecer] de 21 de Abril e de 3 de Julho de 1841 sobre diverços indeviduos, que pertendem endeminisação de varios generos que lhes forão roubados estando debaixo da arrecadação da Alfandega do Porto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca do pedido de indemnização, dos géneros roubados a vários indivíduos, na alfandega do Porto.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 27 de Julho de 1839 ácerca de Representação da Commissão Administrativa da Alfandega da Cidade do Porto sobre ser applicavel ás Barreiras d'aquella Cidade, o Artigo 14 do Decreto de 27 de Dezembro de 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Setembro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, expondo as duvidas em que entra relativamente á execução da Portaria de 26 de Julho proximo preterito."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 4 de Julho de 1838 á cerca de algumas duvidas que se ofrecem na execução da carta de lei de 7 de Abril deste anno."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da aplicação da lei na cobrança dos impostos de consumo, dos vinhos e das bebidas espirituosas, no concelho do Porto.

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