Alfândega

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"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Copia de outro do Delegado da Comarca de Faro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam do facto de o diretor da Alfândega de Faro ainda não ter recebido a circular derrogatória da outra de 20 de dezembro de 1838 do diretor da Alfândega Geral desta cidade.

"Alfandegas. bases para a sua reforma. Estão comprehendidas na autorização concedida ao Governo pela novissima Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848 = 2.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pedido do governo ao procurador da Fazenda para que faça uma análise aos trabalhos de base apresentados pelo visconde de Castelões, para a reforma das Alfândegas.

"O Artigo 58 do Regulamento das Alfandegas Menores de 28 de Junho de 1842 pode ampliar-se, e substituir-se por outro que diga o seguinte = Os Navios que se acharem fundeados junto da Costa, e que suscitem, ou offerecão indicios de querer contrabandear poderão ser mandados entrar no posto fiscal mais proximo, ou seguir viagem. Officio de 29 Julho de 1848 = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Machinas. As partes dellas, ou peças mandadas vir de fóra com previa declaração na Alfandega, devem em virtude da Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 pagar direitos como machinas completas, ou na conformidade da Pauta, que são metade dos direitos estabelecidos para as materias de que forem feitas. Requerimento do Conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares. Officio de 17 Outubro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do conselheiro Francisco Pedro Celestino Soares dono da empresa de reparação de navios a vapor, em que pretende que na Alfândega Grande de Lisboa lhe aceitem a declaração de que mandara vir de Inglaterra, duzentos e quarenta pés de tubos de metal composto para a construção da caldeira que se deve aplicar no Barco modelo, afim de quando chegarem serem considerados para pagamento de impostos como parte da respetiva máquina.

"Machina para tirar cousas submergidas no fundo do mar. Pode importar-se livre de direitos. E pode fazer-se livre uso della nas Costas do Reino? Requerimento de José Carlos Fernandes do Couto. Portaria de 10 de Julho 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Carlos Fernandes do Couto, em que pede para importar do porto de Cádiz para a Alfândega da cidade do Porto, livre de impostos aduaneiros, uma máquina de mão e os seus utensílios, utilizada para retirar do mar objetos submersos.

"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Tomás de Araújo e Manuel Fernandes, herdeiros do falecido Manuel de Araújo, em que pedem para pagar em notas do Banco de Lisboa, na conformidade da lei de 23 de maio de 1848, o saldo que o dito falecido ficou a dever, de uns impostos de vinho.

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