"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Item
• 1847 junho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique

• PT/AHPGR/PGF/03/07/007
• Item
• 1840 março 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda