Alfândega

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"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Tomás de Araújo e Manuel Fernandes, herdeiros do falecido Manuel de Araújo, em que pedem para pagar em notas do Banco de Lisboa, na conformidade da lei de 23 de maio de 1848, o saldo que o dito falecido ficou a dever, de uns impostos de vinho.

"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Copia de outro do Delegado da Comarca de Faro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam do facto de o diretor da Alfândega de Faro ainda não ter recebido a circular derrogatória da outra de 20 de dezembro de 1838 do diretor da Alfândega Geral desta cidade.

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'a...

"Pretenção de Pires & Mattos, negociantes da cidade do Porto, submetteram a despacho n'alfandega do Porto uma caixa marca PM, vinda do Havre, tendo sido encontrada a falta de 12 peças de lenços de seda, requerendo por isso serem indemnizados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.

"Officio da Direcção Geral das Alfandegas e contribuições indirectas ácerca do direito de mandar vender em hasta publica uma porção de petroleo comprehendido por sua natureza nas excepções do artigo 45 da Pauta das Alfandegas, não obstante ter-se permittido o seu deposito em armazens da Alfandega, na hypothese de se recusar o dono a despachal-o antes de findar o praso d'armazenagem concedido ás mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.

"Officio do ministerio da fazenda, de 6 de março de 1878, que versa sobre a reclamação de Brito & Irmãos para serem indemnisados do valor de duas peças de fasenda que a menos foram encontradas na verificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.

"Acêrca de transferencias de empregados das alfandegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre as dúvidas suscitadas acerca dos pedidos de transferências de funcionários da classe de verificadores para o lugar correspondente na classe de oficiais e vice-versa.

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