Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Consulta relativa a um aforamento irregularmente feito pela Câmara Municipal de Lourenço Marques"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do aforamento feito em janeiro de 1897 pela Câmara Municipal de Lourenço Marques ao empregado do comércio Jacob Fernandes, de um terreno, cujo domínio útil foi posteriormente vendido pelo foreiro a Johanes Bang, o qual pretende que a comissão municipal lhe faça a remição do foro. Nessa ocasião, verificou-se que o terreno aforado não pertencia à Câmara Municipal, mas sim ao Estado.

"Aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município, segundo o disposto no decreto de 13 de agosto último (decreto do Governo n.º 188 de 23 do mesmo mês)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas do governador geral de Moçambique a respeito do aforamento de terrenos reivindicados no distrito de Lourenço Marques pelo Estado ou pelo município.

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