Administração local / Municípios

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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra os Ex-Vereadores da Camara Municipal de Vianna"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer que o Ministério Público interpôs o recurso de apelação para a Relação do Porto relativo ao processo dos ex-vereadores da Câmara Municipal de Viana pela grave injúria feita ao Administrador Geral do Distrito, os quais não foram pronunciados pelo juiz ordinário, confirmando-se nesse recurso a sentença da primeira instância.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Setembro de 1838 acerca do officio do Administrador Geral de Vianna, o qual espôem que o Delegado do Procurador Regio he hum dos Membros da Commissão do lancamento da Decima no Concelho Cabeça de Comarca, pregunta quem ha-de promovera appllcação da Lei contra elle, se assim o merecer, por deixar de assistir a todas as Seçoens de que trata o Artigo 21º das Instruçoens de 18 de Maio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento digo partecipação do Governador Civil de Vianna de haver o Concelho de Destricto determinado commeter à Camara Municipal do mesmo Concelho a administração da ponte de madeira sobre o rio Lima, e dos fundos para ella destinados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre a representação do ex Juiz substituto do Julgado de Vianna contra os individuos que menciona, pelo facto occorrido perante a Camara Municipal d'aquella Villa em dia 11 de Março ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, relativo à queixa do magistrado contra indivíduos que questionaram, perante a Câmara Municipal de Viana do Castelo, a acumulação das suas funções de Juiz substituto com as de membro da mesma Câmara Municipal.