Administração local / Municípios

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Administração local / Municípios

Termes équivalents

Administração local / Municípios

Termes associés

Administração local / Municípios

957 Description archivistique results for Administração local / Municípios

957 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"Ácerca da pretensão da Camara Municipal de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo instaurado pela Câmara Municipal de Santarém contra a Fazenda Pública, promovendo a junção de documentos adicionais.

"Acerca da dissolução da Camara Municipal de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se, em vista da sindicância feita aos atos da Câmara Municipal de Vila do Conda, deve ser tomada alguma providência.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.

"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de Covas, no concelho de Lousada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta apresentada pelo governador civil do Porto para se dissolver a Junta de Paróquia de Covas, do concelho de Lousada, por esta, tendo lançado, na ata de 7 de junho de 1881, um voto de censura do administrador do concelho, ter iludido posteriormente a execução do acórdão do Conselho de Distrito, que mandou riscar, de modo a não poderem ser lidas, as palavras em que a censura se continha, reproduzindo-as noutro lugar.

"Acerca da dissolução da Camara de Fafe"

"Acerca da dissolução da Camara de Fafe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Braga solicita a dissolução da Câmara de Fafe, com o objetivo de pôr termo ao estado anárquico em que se encontra a administração municipal daquele concelho.

Parecer relativo ao requerimento da câmara municipal da cidade da Horta, em que pedem a devolução da metade dos impostos pagos, sobre o vinho, carne e azeite, e a concessão de terreno da cerca do extinto convento do Carmo da referida cidade, para a construção do cemitério público

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

"Sobre a eleição de Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do ofício em que o governador civil de Aveiro pede que sejam adotadas providências que ponham termo ao estado anómalo em que se encontra a administração municipal de Águeda, em consequência de não ter sido feito o apuramento da eleição de vereadores e informa que a vereação em exercício tem deixado atrasar seis meses o pagamento dos professores.

"Ácerca das occorrencias havidas na eleição de vereadores da Camara de Agueda em Novembro ul...

"Ácerca das occorrencias havidas na eleição de vereadores da Camara de Agueda em Novembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da não realização da assembleia para apuramento da eleição de vereadores no concelho de Águeda, pelo facto de faltarem alguns portadores de atas, o que fez com que continuassem a exercer funções vereadores que deveriam ser substituídos, o que não é um facto novo, mas não foi previsto no código administrativo.

"Acerca das licenças e substituição dos vogaes do Conselho de districto de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do governador civil de Portalegre sobre se os vogais efetivos do conselho de distrito carecem de licença para se ausentarem dos seus lugares e se, na sua falta e dos seus substitutos, podem ser chamados a servir os vogais dos anos anteriores.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette os Officios um do Procurador Regio da Relação de Lisboa e outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 5.ª Vara desta Cidade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que a Câmara Municipal de Lisboa procede à extração das pautas dos jurados sem a presença do magistrado do Ministério Público do juízo para o qual são destinadas.

"Ao Ministro da Justiça solicitando do Governo, a auctorização para serem processados o Prezidente e Secretario da Camara Municipal de Porto de Moz pelo crime de falsificação de Documentos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um pedido de autorização para, no caso de a acusação ser verdadeira, serem processados o presidente e o secretário da Câmara Municipal de Porto de Mós, pelo crime de falsificação de documentos extraídos para a arrecadação da contribuição municipal direta, que continham verbas muito mais elevadas que o lançamento.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 11 do corrente á cerca de se ter ja instaurado o Processo, e ter havido pronuncia obrigatoria sem fiança, e por isso expedidas as Ordens de prizão contra os Vereadores que forão da Camara Municipal de Vila Franca de Xira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo contra os vereadores da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pelas "atrozes injúrias irrogadas aos corpos superiores do Estado", numa representação dirigida à rainha, já foi instaurado, havendo nele pronúncia obrigatória sem fiança, tendo-se expedido as competentes ordens de prisão.

Résultats 801 à 820 sur 957