Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da câmara municipal de Aveiro, solicitar uma indemnização.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente á concessão dos montados pedida pela camara municipal de Moura, para que os habitantes do concelho possam cultivar, e pastorear reses.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino relativo à questão suscitada pela Câmara Municipal de Odemira que se recusa a entregar à Câmara Municipal de Santiago do Cacém todo o ativo e fundo de viação pertencente à freguesia do Cercal, que, por decreto de 21 de setembro de 1875, foi desanexada do concelho de Odemira e anexada ao de Santiago do Cacém.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que pelo Ministério do Reino se consulta sobre qual é o meio jurídico que deva pôr-se em prática para obrigar os vereadores da Câmara Municipal do Fundão que foram condenados a pagar o alcance de 1367$493 réis, a indemnizar o cofre do concelho.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre um empréstimo que a Junta Geral do Distrito de Lisboa pretende contrair para a construção de estradas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação dos Açores relativo às contribuições impostas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar contra Ivo Lopes Salgueiro pelos factos abusivos praticados quando era administrador do concelho de Messejana.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Águeda e subdelegado do julgado de Vouga, em que participa que o administrador do concelho de Vouga, Joaquim Francisco Estima, protege "escandalosamente" o réu Manuel Marques Saraiva, já pronunciado pelo crime de homicídio, consentido que ande livre pelo concelho e ameaçando quem ousar capturá-lo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz ordinário substituto da Azambuja, Francisco José de Queirós, pelos erros de ofício e abusos cometidos no processo correcional contra a ré Maria da Conceição Queixada, e contra o administrador do concelho, Miguel Maria Vito de Abreu, pelo abuso e excesso de poder praticado na retirada daquela ré do poder da justiça, informando que o juiz ordinário foi absolvido e que o administrador do concelho foi igualmente pronunciado e que, agravando para a Relação, não teve provimento, devendo entrar em livramento ordinário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.