Administração local / Municípios

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1849 - sobre a queixa feita por Agostinho de Figueiredo Lobo Martins e Silva, contra o Administrador do Concelho de Sever do Vouga"

PT/AHPGR/PGR/04/007/048
Pièce
1850 janeiro 24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer acerca das formalidades exigidas a António Luís da Silva, para que possa entrar na Câmara Municipal da Vila de Murça, como secretário

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/059
Pièce
1842 abril 05

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de dúvida suscitada pelo governador civil de Castelo Branco, quanto á inspeção policial que tem sobre quaisquer divertimentos públicos os administradores dos respetivos concelhos, e nas cidades de Lisboa e Porto os governadores civis

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/063
Pièce
1842 maio 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da providência proposta pelo governador civil do distrito de Santarém, em que pede para que sejam claramente demarcados os limites dos concelhos de Abrantes e Constância, a fim de se evitar a duplicação de coletas

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/069
Pièce
1842 agosto 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da responsabilidade que compete ás câmaras municipais em relação ao pagamento de metade do imposto dos médicos, cirurgiões e boticários

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/091
Pièce
1843 agosto 03

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do direito dos funcionários municipais serem ressarcidos da parte dos direitos de mercê, proporcional á diminuição dos seus vencimentos

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/103
Pièce
1843 novembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca das terças impostas aos rendimentos das câmaras municipais

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/125
Pièce
1844 dezembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da compensação que a câmara municipal de Azambuja reclama, pela cedência do esteiro á companhia dos canais

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/132
Pièce
1845 maio 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/144
Pièce
1846 março 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/043
Pièce
1846 março 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca da Camara Municipal d'Extremoz, pedindo se revogue a Portaria do Tribunal do Thesouro de 28 de Abril de 1845, que mandou proceder aos manifestos dos Vinhos que se vendesse ao publico n'aquelle Concelho."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/067
Pièce
1846 maio 02

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Manuel Luís Falcão, e Filipe Augusto de Sousa pedem ser reintegrados nos seus officios o primeiro Recebedor, e o segundo Escrivão da Administração do Concelho de Bouças."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/121
Pièce
1846 setembro 04

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1848 á cerca de serem distrahidos do serviço administrativo dos Concelhos, os Escrivães com citaçõens, que podem ser feitas por officiais de diligencias."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/008
Pièce
1848-07-17

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Dezembro ultimo sobre a expropriação de dois telheiros no Caes de Santarem pertencente á Camara Municipal de Lisboa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/025
Pièce
1849-01-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa pede isemptar da decima os seus Empregados."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/035
Pièce
1849-02-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

Proposta do Governador Civil de Portalegre para dissolução da Câmara Municipal de Gavião

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/021
Dossier
1900 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Dissolução da junta de Paróquia da freguesia de Santana, Palmela

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/033
Dossier
1900 fevereiro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Proposta de dissolução da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/106
Dossier
1900 setembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Proposta de dissolução da Câmara Municipal do Redondo

PT/AHPGR/PGR/06/10/04/112
Dossier
1900 setembro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer

Parecer acerca da concessão de Bens Nacionais a Câmaras Municipais

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/032
Pièce
1840-03-13

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Arquivo Histórico

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Administração local / Municípios

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