"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Dezembro de 1839 sobre a Consulta da Junta do Credito Publico de 22 de Novembro proximo passado, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/02/120
• Pièce
• 1840 janeiro 2

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 30 de Novembro de 1840 ácerca do Sub-Delgado do Procurador Regio no Concelho de Coja, que é arguido de ter recebido indevidamente, e retido em seu poder dinheiro da Fazenda Publica."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/007
• Pièce
• 1840 dezembro 8

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/100
• Pièce
• 1841 dezembro 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio das Fazenda de 16 de Outubro de 1841 e de 1 de Abril de 1842, á cerca da representação do Administrador interino do Conselho de Provezende."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/134
• Pièce
• 1842 abril 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca das formalidades exigidas a António Luís da Silva, para que possa entrar na Câmara Municipal da Vila de Murça, como secretário

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/059
• Pièce
• 1842 abril 05

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da providência proposta pelo governador civil do distrito de Santarém, em que pede para que sejam claramente demarcados os limites dos concelhos de Abrantes e Constância, a fim de se evitar a duplicação de coletas

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/069
• Pièce
• 1842 agosto 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da responsabilidade que compete ás câmaras municipais em relação ao pagamento de metade do imposto dos médicos, cirurgiões e boticários

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/091
• Pièce
• 1843 agosto 03

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do direito dos funcionários municipais serem ressarcidos da parte dos direitos de mercê, proporcional á diminuição dos seus vencimentos

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/103
• Pièce
• 1843 novembro 30

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das terças impostas aos rendimentos das câmaras municipais

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/125
• Pièce
• 1844 dezembro 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da compensação que a câmara municipal de Azambuja reclama, pela cedência do esteiro á companhia dos canais

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/132
• Pièce
• 1845 maio 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/144
• Pièce
• 1846 março 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/043
• Pièce
• 1846 março 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca da Camara Municipal d'Extremoz, pedindo se revogue a Portaria do Tribunal do Thesouro de 28 de Abril de 1845, que mandou proceder aos manifestos dos Vinhos que se vendesse ao publico n'aquelle Concelho."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/067
• Pièce
• 1846 maio 02

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Manuel Luís Falcão, e Filipe Augusto de Sousa pedem ser reintegrados nos seus officios o primeiro Recebedor, e o segundo Escrivão da Administração do Concelho de Bouças."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/121
• Pièce
• 1846 setembro 04

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Dezembro ultimo sobre a expropriação de dois telheiros no Caes de Santarem pertencente á Camara Municipal de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/025
• Pièce
• 1849-01-05

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa pede isemptar da decima os seus Empregados."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/035
• Pièce
• 1849-02-24

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Proposta do Governador Civil de Portalegre para dissolução da Câmara Municipal de Gavião

• PT/AHPGR/PGR/06/10/04/021
• Dossier
• 1900 janeiro 15

Fait partie de Procuradoria-Geral da República