Administração local / Municípios

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“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público desta cidade”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da ação intentada pela Câmara de Lisboa, contra a Junta do Depósito Público”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca da ação intentada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a Junta do Depósito Público para despejar do edifício que ocupa ou proceder ao seu arrendamento.

"Idem de 30 de março de 1838 ao Ministro das Justiças em que se lhe remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 14 do corrente com outro do seu delegado da comarca da Maia com auto do corpo de delito a que se procedeu por crimes públicos cometidos pelo administrador do concelho da Póvoa de Varzim"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Exigência da Câmara Municipal do concelho da Golegã para pagamento de uma quantia por que se diz credora contra a Câmara Municipal do concelho de Santarém"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "tratando-se de uma divergência de interesses entre dois municípios, que reciprocamente alegam razões de direito em seu favor, parece-me mais prudente que o Governo se abstenha de intervir no pleito tomando sobre ela qualquer resolução".

"Ao Ministro do Reino acerca da representação de vários lavradores de Idanha-a-Nova pedindo providências para que cesse o abuso cometido por alguns vizinhos do concelho, de tapar com paredes as terras concelhias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Propõe que sobre o assunto seja mandado informar o Governo Civil, ouvindo a Câmara Municipal, devendo declarar se as terras fechadas são próprias do município ou propriedade particular.

"Ao ministro do Reino acerca da ação proposta pela Câmara Municipal de Azambuja contra a Companhia dos Canais daquela vila, sobre uns terrenos do Estado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.

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