- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Documento simples113 - "Ácêrca do mesmo assumpto acima mencionado"
- Documento simples114 - "Ácerca do processo em que Joze de Sousa Vieira e outros e outros pedem se mandem pôr em praça os terrenos da cêrca do extinto convento das Carmelitas do Porto"
- Documento simples115 - "Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"
- Documento simples116 - "Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"
- Documento simples117 - "Acêrca do pagamento do real d'agua do arroz estrangeiro, importado pela alfandega do Porto"
- Documento simples118 - "Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"
- Documento simples119 - "Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"
- Documento simples120 - "Expropriação requerida pela Junta de parochia de Ucha, concelho de Barcellos"
- Documento simples121 - "Silvestre de Sousa, Chefe da typographia da imprensa nacional do Estado da India, requer a sua aposentação"
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Destaques
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