Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa tem direito a fazer contratos particulares para o transporte de mercadorias por preços inferiores às tarifas. Sustenta que, sendo o contrato desta companhia omisso em relação a este ponto, a companhia tem obrigação de solicitar para esse fim autorização do Governo, que, ouvidas as estações competentes, é "o juiz da concorrência da concessão da alteração das tarifas, visto que o contrato particular não é outra coisa mais do que uma alienação da tarifa".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as resoluções a tomar relativamente à empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro, de que foi empreiteiro Juan Ulpina, por despacho de 28 de maio de 1888, do qual era credor Francisco Martins Ramos Guimarães. Sustenta que "sendo a única dúvida para a aprovação da empreitada as reclamações apresentadas, [...] ela pode ser aprovada entregando-se as obrigações ao referido Guimarães".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de julho de 1846, em que participa que, na sessão daquela Relação no dia 1 de julho, após confirmação da sentença da primeira instância que condenara José Manuel Teixeira de Carvalho, proprietário da cidade do Porto, por crime de abuso de imprensa, este "teve a ousadia de entrar precipitadamente pela sala das sessões, chegar à mesa e romper em graves doestos e injúrias aos juízes nas suas próprias sedes". Refere ter recomendado àquele procurador régio que se promova o respetivo processo e que seja concluído com a maior brevidade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, em 2 de maio de 1846, no Supremo Tribunal de Justiça, foi negada a revista do processo formado contra José Francisco Pereira, oficial da Vara da Relação do Porto, por uma extorsão de dinheiro.
O processo foi instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves.