Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1847, em que participa que naquele dia pelas 10 horas da noite se ateou um grande incêndio no edifício onde funcionavam o Governo Civil e Procuradoria Régia, na cidade do Porto, "podendo apenas escapar os papéis essenciais, principalmente os da Secretaria da Procuradoria Régia".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de novembro de 1847, em que este magistrado participa ter dado ordens a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados para promoverem "os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre os excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na mesma cidade por alguns indivíduos da classe ínfima contra outros que tomaram parte na Revolução, a fim de serem condignamente punidos estes perturbadores da ordem pública".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 12 de novembro de 1847, informando que a sala e os telhados do tribunal daquela Relação se encontram "em estado de grande deterioração, ameaçando os telhados iminente ruína e chovendo no salão de maneira que é necessário remover para junto do presidente as cadeiras do guarda-mor e dos escrivães" e que as mesas dos juízes, do Ministério Público e dos advogados estão em estado indecente e pede providências sobre o assunto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer a junção de documentos adicionais.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido da Compagnie Générale des Eaux pour l'Étranger, concessionária do abastecimento de água da cidade do Porto, para que se declare urgente e se decrete a expropriação de algumas parcelas de terreno necessárias à obra de que se encarregou. Conclui que "é a conferência dos fiscais superiores da Coroa e Fazenda de parecer que o processo está regular e que podem ser decretadas de utilidade pública urgente as expropriações a que o processo se refere".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade do pagamento de juros de mora reclamados pelos empreiteiros Alão & C.º pela construção da primeira e segunda empreitada do ramal dos caminhos de ferro da estação do Pinheiro e Cais da Nova Alfândega do Porto, cujo prazo de garantia tinha terminado havia muito e cuja receção definitiva foi mandada fazer por portaria de 26 de setembro de 1891, sem prejuízo de data, e se realizou em 5 de outubro do mesmo ano num auto aprovado por portaria de 17 do corrente.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a reclamação de Juan de Spina, adjudicatário das empreitadas B e G da linha urbana do Porto, contra o procedimento havido para com ele por parte da delegação da Caixa Geral de Depósitos do Porto, a propósito da conversão do seu depósito, das obrigações de 5% por outras de 4,5%, de que lhe resulta prejuízo, de que o reclamante entende dever ser indemnizado pela mesma delegação. Entende ser "de justiça a reclamação de Juan Spina, enquanto pede para ser indemnizado da quantia de 125$000 réis a que tinha direito pela conversão dos títulos depositados para garantia das empreitadas que lhe foram adjudicadas".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Refere não poder responder, por não estar em harmonia o que se requer com o que consta dos autos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao ministro da Justiça em que solicita face aos tumultos que alteraram o sossego e a ordem pública na cidade do Porto, as ordens que este ministro tiver por conveniente lhe expressar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita ser informado circunstanciadamente sobre o andamento dos processos mandados instaurar para punir os instigadores dos tumultos na cidade do Porto.