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Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento em que o presbítero António Augusto da Assunção e Sousa, reitor da freguesia de Campanhã, bispado do Porto, pede para permutar um terreno denominado Cerca, pertencente ao passal da mesma freguesia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 7 de novembro de 1853, teve despacho a 26 de novembro de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo papeis relativos à água do Mosteiro de São Bento da Vitória, no Porto, água que o Tesouro Público deixara de arrematar, para ser utilizada na cadeia da Relação do Porto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de setembro de 1851, e teve despacho a 11 de março de 1852.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça pedindo a mando de Sua Majestade a Rainha, para que o conselheiro Procurador da Fazenda Nacional, tendo em conta a portaria de 9 de setembro último, relativo à água do Mosteiro de São Bento da Vitória, no Porto, responda com urgência à informação solicitada

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de setembro de 1851, e teve despacho a 11 de março de 1852.

“Ao Procurador Régio do Porto dando parte ter sido restituído ao lugar de delegado no distrito de Santa Catarina, António Ferreira de Campos Freire”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Participa que foi restituído ao lugar de delegado no distrito de Santa Catarina da cidade do Porto o bacharel António Ferreira de Campos Freire.

Processo remetendo o requerimento do cabido da Sé Catedral do Porto, e do bispo da mesma diocese, em que pedem os membros do mesmo cabido a quantia de 4:761$623 réis ou a de 4:408$623 réis, para preencher as côngruas do último triénio findo, e que se aumentem as ditas côngruas, aproximando-as às do cabido da Sé de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 30 de agosto de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de outubro de 1845, escrita sobre o ofício.

"Requerimento em que António Cardoso Botelho e Salvador Pereira da Costa, donos de vários prédios na Rua dos Guindais, Porto, pedem que na avaliação dos prédios a expropriar seja tomado por base o rendimento coletável"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento em que António Cardoso Botelho e Salvador Pereira da Costa, tendo pedido a expropriação dos seus prédios situados na Rua dos Guindais, na cidade do porto, compreendidos nas zonas das expropriações a que tem de se proceder para a construção de um ramal de estrada, reclamam contra a avaliação oficial que aos seus prédios foi dada para efeito da expropriação.

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de por...

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de portagem da Ponte de D. Luís I, pedindo a rescisão do respetivo contrato de arrendamento, por virtude dos grandes prejuízos sofridos em consequência da peste bubónica que estava grassando na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Su...

"Consulta sobre uma petição da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos-Mudos Araújo Porto e outros processos sobre o mesmo assunto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "a Santa Casa da Misericórdia do Porto, como administradora do Instituto de Surdos Mudos Araújo Porto, tem direito ao benefício do artigo 7.º da lei de 26 de fevereiro de 1892 pelos descontos sofridos nos juros dos títulos de dívida pública, provenientes do remanescente da herança de José Rodrigues de Araújo Porto".

"Consulta acerca da representação em que a Câmara Municipal do Porto pede, para tirar quaisquer dúvidas por parte dos tabeliães, se faça suscitar a observância da provisão de 16 de maio de 1781"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida".

"Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas ...

"Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas pelo facto de haverem deixado de laborar 37 padarias no Porto e 5 em Matosinhos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo relativo ao levantamento de autos a diversas padarias no Porto e em Matosinhos, com vista à cassação das respetivas licenças, por terem suspendido a sua laboração.

"Sobre uma deliberação da Câmara Municipal do Porto relativa a um contracto entre ela e a Companhia do Gaz da mesma cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre se o Governo deve ou não confirmar a deliberação da Câmara Municipal do Porto, a qual foi julgada por sentença da auditoria administrativa.

"Processo respeitante ao pedido do juiz de direito da comarca de Amarante para que o reitor ...

"Processo respeitante ao pedido do juiz de direito da comarca de Amarante para que o reitor do Liceu Central de D. Manuel II, no Porto, lhe envie ao referido juízo os livros do termo de matrículas do ano letivo de 1872-1873 para reconhecimento da letra de Jacinto Pereira Teixeira de Vasconcelos, já falecido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Conformando-se com o parecer do Conselho Superior de Instrução Pública, considera que o exame dos livros em questão deve ser efetuado na secretaria do liceu, devido aos inconvenientes e graves danos que poderiam resultar de um eventual extravio dos livros.

"Questão pendente entre a Alfândega do Porto e o engenheiro Luís Couto dos Santos acerca do monta-cargas fornecido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do fornecimento à Alfândega do Porto, por Luís Couto dos Santos, de monta-cargas que não satisfizeram às condições do caderno de encargos.

"Processo relativo à aquisição de microscópios para fiscalização das carnes e outros aparelhos destinados a debelar a epidemia que grassava no Porto, vindo juntamente uma proposta de Sofia Ferin Cunha para pagamento de uma quantia de que era devedor seu finado marido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte nota: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço e de se achar em poder do Sr. Secretário Dr. Simas"

"Processo relativo à aquisição de microscópios para fiscalização das carnes e outros aparelhos destinados a debelar a epidemia que grassava no Porto em 1899"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
Contém a seguinte informação: "Não se registou este parecer em consequência de se não encontrar a minuta no respetivo maço".

"Processo relativo à adjudicação pela Câmara Municipal do Porto do exclusivo da viação elétr...

"Processo relativo à adjudicação pela Câmara Municipal do Porto do exclusivo da viação elétrica na mesma cidade"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as três reclamações enviadas ao Governo contra o concurso aberto na Câmara Municipal do Porto para a adjudicação do exclusivo da viação elétrica naquela cidade e contra o contrato provisório celebrado entre a Câmara e os respetivos adjudicatários Paiva, Irmãos e Matthieu Lugan. As reclamações foram apresentadas pela Companhia Carris de Ferro do Porto, pelos acionistas da mesma companhia e por Tomás Joaquim Dias, um dos concorrentes ao exclusivo.

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