Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/109
Titre
"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."
Date(s)
- 1860-01-28 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 parecer
Zone du contexte
Nom du producteur
([ant. 1836]-1869)
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
f. 148v a 149v