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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/196
Title
"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Recahindo sobre a propriedade movel comprehende a de todo e qualquer valor, exceda ou não a 100$000 reis com a unica excepção dos direitos, e acções que não excederem esta quantia, ou somando aquella que exceder esta quantia sem differença alguma. Intelligencia do n.º 2 do artigo 2 da lei de 30 de Junho de 1860. Representações de diversos Delegados do Thesouro e do Procurador Regio da Relação do Porto."
Date(s)
- 1862-05-08 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Appraisal, destruction and scheduling
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Note
f. 244v a 246