Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGR/05/01/05/058
Título
"Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"
Data(s)
- 1839 julho 26 (Produção)
Nível de descrição
Doc. simples
Dimensão e suporte
1 parecer
Zona do contexto
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Fols. 25v-26v.
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Objeto digital metadados
Nome do ficheiro
Fls._25v26v.pdf
Latitude
Longitude
Tipo de suporte
Texto
Mime-type
application/pdf
Tamanho do ficheiro
4.5 MiB
Transferido
22 de maio de 2020 10:54