Pièce 058 - "Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"

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PT/AHPGR/PGR/05/01/05/058

Titre

"Idem de 13 de Julho de 1839 sobre o officio do Ministerio da Fazenda, e Copia da Consulta da Junta do Credito Publico, acerca de se há Lei pozitiva que obrigue geralmente á impetração das licenças de que trata a dita Consulta, ou se á mesma impetração estão obrigados somente os vendedores em virtude de Posturas especiaes das Camaras Municipaes nos Conselhos em que ellas estão em vigor, ou se na falta de Lei positiva se entende que implicitamente são obrigados a munirem-se das referidas licenças tanto os vendedores com Loja permand«ente como os ambulantes em vista da Tabella que faz parte da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno passado, que designa as quotas que pello sello de taes licenças se devem pagar"

Date(s)

  • 1839 julho 26 (Production)

Niveau de description

Pièce

Étendue matérielle et support

1 parecer

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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Note

Fols. 25v-26v.

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