Contém ofício da 1.ª Repartição - Serviços Agronómicos, da Direção-Geral de Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de agosto.