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"Sobre se a cooperativa "Auto Mecânica de Portugal" dever ser considerada como particular ou pública de transporte coletivo ou de aluguer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

Contém a seguinte informação: "Aditamento a este parecer foi registado no L.º 5 do Senhor Procurador-Geral Dr. Francisco Gois a folhas - 79"

"Sobre se deve ser aplicada à carreira de camionagem estabelecida entre Évora e Barreiro a sanção que estava para ser aplicada à carreira entre Évora e Montijo, feita pela empresa "Auto Omnibus, Limitada, por a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses por ela ter transferido a maior parte dos seus direitos e obrigações que era objeto da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Sobre se a sociedade "Sousa e Calçada", concessionária da carreira regular de passageiros entre Arouca e Porto pode, sem perder o direito à concessão e sem contrariar as disposições legais, ceder à "Auto Viação Feirense, Limitada" uma parte das suas quotas ou meter novos sócios para reforço do capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Pretensão de Filomeno Mâncio Spínola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Filomeno Mâncio Spínola, condutor de 1.ª classe de Obras Públicas do Ultramar, pede o pagamento da passagem da sua transferência de Angola para a Índia.

"Processo relativo a um pedido de licença feito pela Companhia dos Ascensores Mecânicos de L...

"Processo relativo a um pedido de licença feito pela Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa para a construção e exploração de um tramway elétrico da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do direito que as Companhias dos Ascensores Mecânicos e Carris de Lisboa alegam ter para construir e explorar a linha elétrica que parte do Largo da Estrela à Rua de São João dos Bem Casados e Amoreiras. Considera que "à Companhia dos Ascensores Mecânicos falece direito para se opor à construção da linha em questão", "que a mesma Companhia perdeu o direito que tinha á concessão das mesmas linhas" e que, "tendo obtido da Câmara Municipal a prorrogação da concessão e não tendo sido anulada tal deliberação, a Companhia Carris de Ferro só poderá fazer valer os seus direitos quando tenha obtido nos tribunais competentes a anulação daquela deliberação camarária".

"Processo respeitante à indemnização de 21:000 francos que a Compagnie Internationale de Transports para condução da carga para o distrito do Congo pede, e se nos termos do artigo 14.º do seu contrato a liquidação do material quebrado deve ser feita como pretende"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que todas as contas devidas em virtude do contrato de transportes estão liquidadas e saldadas entre o Governo português e a companhia de transportes e que esta não tem direito a qualquer indemnização pelos serviços prestados.

"João Anastacio de Carvalho e Carlos Zeferino Pinto Coelho pedem concessão para estabelecer ...

"João Anastacio de Carvalho e Carlos Zeferino Pinto Coelho pedem concessão para estabelecer viaductos e ascensores mechanicos em Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a concessão que pedem João Anastácio de Carvalho e Carlos Zeferino Pinto Coelho, para estabelecer viadutos e ascensores mecânicos nos bairros de Lisboa.

Pedido do engenheiro Júlio César de Vasconcelos Correia para concessão do exclusivo para o estabelecimento de carreiras com viaturas automóveis destinadas ao transporte de passageiros e mercadorias por diversas estradas do Minho, Trás os Montes e Beiras

Consulta sobre se a legislação em vigor permite a concessão do exclusivo de transportes sobre a via pública nos termos em que requer o engenheiro Júlio César Vasconcelos Correia.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de dezembro.

Processo relativo ao contrato provisório celebrado entre a Câmara Municipal de Lourenço Marques e Francisco de Melo Breyner para a construção e exploração de uma rede de tramways elétricos

Contém ofício da Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de setembro de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de outubro.

"Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da lice...

"Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da licença pedida pelo Barao da Truvisqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do barão da Trovisqueira ao governo, para estabelecer um serviço regular de carruagens, para o transporte de passageiros e mercadorias entre o Porto e Leça da Palmeira.

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