Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Emília Pais de Sousa Machado e o seu filho, António de Sousa Machado, representantes de Machados Irmãos, de Cabo Verde, pedem ao Governo o pagamento da quantia de 175 $690 réis, referentes à importância das baldeações do milho que transportava a sua escuna "Creoula", quando, fretada pelo Governo para enviar para a ilha de São Miguel mais de trezentos moios de milho, teve uma avaria causada pela introdução de água no porão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da terceira reclamação feita por Bessones & Barbosas para pagamento do frete de diverso material que fizeram transportar para Moçambique, em 1876, na barca Novo Paquete.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização que pede o capitão do navio Chamois, por ter ultrapassado o número de dias contratados para a descarga do mesmo navio, em Moçambique.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as questões levantadas entre o correio inglês e o português, no que respeita ao porte das correspondências que sejam mandadas de Lisboa ou para Lisboa nos vapores da "Pacific Steam Navigation Company".

Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio de 1895.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que no processo-crime instaurado pela apreensão de moeda e papel selado falso, na ilha de São Miguel, a bordo da escuna "Senhora da Paz", ficaram pronunciados os réus Manuel de Sousa Machado e Francisco de Sousa Machado, mas que os processos não têm progredido, pelo facto de, no caso do primeiro, se desconhecer a sua residência e, no segundo, por ter sido despronunciado o réu, tendo o Ministério Público interposto recurso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o ministro de Inglaterra em Lisboa apresenta ao Governo português uma reclamação dos seguradores da carga do navio sueco Svanen, pedindo indemnização dos prejuízos que lhes causou o abalroamento daquele navio pelo vapor português "Índia", em 24 de fevereiro de 1880, no Cabo da Boa Esperança, com o fundamento de que, tendo sido regulada, por meio de arbitragem, a indemnização pedida ao Governo português e por ele paga aos donos do navio, sem que os seguradores da carga tivessem conhecimento do processo nem pudessem apresentar também o seu pedido, ficou assim reconhecida a responsabilidade do Governo, restando apenas fixar a importância da indemnização.