- PT/AHPGR/PGR/04/086/325
- Documento simples
- 1905-02-08
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
Terrenos
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"Cedência de 140m2 de terreno pertencente à Universidade de Coimbra"
- PT/AHPGR/PGR/04/085/067
- Documento simples
- 1900-06-28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Pronuncia-se sobre o poder executivo não ter atribuições para doar, ou ceder gratuitamente a propriedade dos bens do Estado.