Documento simples 002 - "Sobre o modo de aplicar os limites de idade do decreto de 1892 aos oficiais da administração naval"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do modo de aplicar os limites de idade para a reforma aos oficiais da administração naval, estabelecida pelo decreto de 14 de agosto de 1892. Entende que "aos comissários inspetores continua a ser aplicado o limite de idade de 70 anos, que cabia aos comissários chefes, visto que as funções são as mesmas".