- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples156 - "A Companhia das Águas de Lisboa pede a entrega de 20 promissórias para complemento das que recebeu do Ministério das Finanças em cumprimento da sentença arbitral de julho de 1900"
- Documento simples157 - "Se a abolição dos direitos de consumo consignada no artigo 1.º do decreto com força de lei de 31 de dezembro de 1910 abrange o óleo de mendobi"
- Documento simples158 - "Sobre a forma de salvaguardar os interesses do tesoureiro pela morte do cônsul de Portugal em Bordéus, Luís Correia da Silva, devedor ao Estado da quantia de francos 5118,35 em dinheiro e 16235,70 em estampilhas fiscais, tendo deixado um espólio de francos 532,60"
- Documento simples159 - "Dúvidas da Repartição do Trabalho Industrial sobre as leis n.ºs 296 e 297 de 22 de janeiro de 1915"
- Documento simples160 - "Sobre o anúncio que a Junta Agrícola da Madeira faz da venda de uns terrenos que possui na cidade do Funchal, sem observância das leis da desamortização"
- Documento simples161 - "O Dr. Manuel Fratel, chefe de repartição, reclama vencimentos iguais aos de diretor-geral, por estar desempenhando esse lugar"
- Documento simples162 - "Dúvidas sobre o abono de vencimentos ao chefe da Repartição de Expediente da Provedoria de Assistência Dr. Artur Santana Leite, que pelo ministro foi escolhido para seu secretário particular"
- Documento simples163 - "O sócio do Montepio Oficial José Maria de Oliveira Simões pede a restituição da quantia que pagou a mais em quotas"
- Documento simples164 - "Dúvidas da comissão de empregos para sargentos sobre a classificação dos sargentos reformados pertencentes às forças ultramarinas"
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Destaques
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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