3 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
"Syndicancia á Camara Municipal de Lisboa"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo de sindicância à gerência da Câmara Municipal de Lisboa. Solicita "a remessa dos esclarecimentos necessários para juridicamente poder ser fundamentada a consulta".
"Syndicancia á Camara Municipal de Lisbôa e sobre se ha motivo para a sua dissolução"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Propõe que seja ouvida primeiro a Câmara Municipal de Lisboa sobre os factos da sua responsabilidade, relativamente à sindicância a que se procedeu por alvará do governador civil de Lisboa de 17 de novembro de 1879, e só depois se consulte o processo.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
