- PT/AHPGR/PGR/04/022/034
- Item
- 1862 novembro 26
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
"Acêrca do processo, relativo ao Conductôr de 1ª classe, Antonio Jorge Freire junior"
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Marinha
"A respeito do Ex Governador de Moçambique, Joaquim Pinto de Magalhães"
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Parecer para o Conselho Ultramarino.
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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"Em consequência da Portaria de 24 de Dezembro 1853 acerca do Juiz de Direito de Chaves"
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"Syndicancia á Conservatoria da Comarca da Lousã"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto
"Sobre as arguições ao Juiz da Comarca d'Almeida, Bacharel Manoel Augusto Pereira"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca das accusações feitas ao Delegado do Procurador Regio, Bacharel Gaspar Joaquim da Cruz"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.