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Sobre a execução da sentença promovida contra o editor Diogo de Macedo do jornal, "A Voz Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que participa que o editor do jornal "A Voz Pública", recorrido da sentença que o condenara a 3 meses de prisão e 200$000 réis de multa, mas que por não ter assinado o termo no prazo designado no artigo 1256 da Reforma Judiciária, o delegado do procurador régio na comarca do Porto mandara promover a execução da sentença, tendo-lhe sido entregues mandados de captura contra o mesmo editor.

"Pretensão de Guilherme de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Guilherme de Oliveira pede para lhe ser passada certidão das cartas de sentença relativas ao alcance do ex-tesoureiro do Ministério da Marinha J. José de Assunção e Silva.

"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não i...

"Sobre dúvidas suscitadas ao Governador Geral de Cabo Verde acerca de sentenças que se não interpôs recurso em o devido tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Sustenta que devem expedir-se "ordens terminantes ao procurador da Coroa em Luanda para que faça sentir aos delegados da comarca de Cabo Verde que têm [de] dar integral e pontual cumprimento às disposições contidas no decreto de 1 de outubro de 1856; o governo quando manda aos seus subordinados cumprir as leis não tem que justificar a sua resolução, usa de um direito que a lei política lhe concede e ao qual corresponde por parte dos subordinados completa obediência".

"Ministro de Austria - Revisão de sentença"

"Ministro de Austria - Revisão de sentença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o representante da Áustria-Hungria em Lisboa pede ao governo que interponha os seus bons ofícios para que a Companhia das Águas de Lisboa, respeitando a convenção existente entre Portugal e aquele estado, reconheça como suficiente para a transferência de umas ações da mesma companhia pertencentes à herança do súbdito austríaco F. A. Driesel, falecido em Lisboa, o endosso feito pelo respetivo cônsul.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / Havendo Sentenças, passadas em julgado contra a Fazenda Nacional pode o Governo deixar de pagar áquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros hl'o pedem, disendo que tem melhor direito, e pertendendo embargar a somma da condennação?... Requerimento de João António Homem."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / havendo Sentenças passadas em jul...

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Contabilidade / havendo Sentenças passadas em julgado contra a Fazenda pode o Governo deixar de pagar aquelles a quem foi condennado a pagar só porque outros lh'o pedem dizendo que tem melhor direito e pertendendo embargar a somma da condennação?... Os juros que tem de pagar, devem ser simples ou compostos?... Intelligencia do artigo da Convenção de 7 de Dezembro de 1839 entre Portugal e França / Castro, Colleção de Treslados Tomo. 6.º página 222. Requerimento de João António Homem, e outros, e Notas do Ministro de França."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Condennados em um Accordão do Tribunal de Contas diversos interessados, residentes em diversas Comarcas, devem ser intimados para pagar?... E não pagando, para que Comarca se deve fazer o relaxa?... Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra - Segismundo Joaquim Gomes da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da averbação das Dizimas das Sentenças Commerciaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo o ofício do Procurador Régio do Tribunal do Comércio de segunda instância em que apresenta várias dúvidas acerca da averbação das dízimas das sentenças comerciais, bem como a cópia do seu ofício em que esclarece essas dúvidas.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe participa que por Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 do corrente foram annulladas as Sentenças proferidas na 1.ª e 2.ª instancia civel contra o réo Antonio da Silva, Soldado desertor do Regimento de Infantaria n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, no qual representa a conveniencia que resulta ao serviço Publico de serem escriptas em folhas de papel distinctas as Certidoens das sentenças, e as guias dos reos Condemnados a degredo que lhe são enviados assim pela Relação do Porto, como pelas Authoridades Militares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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