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"Idem ao Ministro da Justiça acerca do roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública que existiam na Administração Geral de Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública que existiam na Administração Geral de Coimbra. Informa que se participou ao poder judiciário aquele sumário, em que não apareceram culpados nem houve pronúncia, recaindo a responsabilidade civil daqueles objetos no secretário-geral servindo de administrador, Manuel Joaquim Fernandes Tomás, a cuja guarda estavam confiados, pela sua omissão e negligência na segurança e conservação dos objetos.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do réu António dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode ser executada a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, condenado a pena de morte, por ter sido admitido ao réu recurso no Supremo Tribunal de Justiça.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, na qual consta que a Rainha determinou não perdoar nem minorar a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, por um roubo de estrada, acompanhado de homicídio aleivoso na pessoa de Joaquim Fernandes. Ordena que se promova a pronta execução daquela pena na conformidade das leis.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de Sua Majestade não haver por bem perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.

“Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-se-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 do corrente”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.

“Idem ao mesmo acerca do roubo feito pelo fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, Luís do Patrocínio Martins”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 11 de agosto de 1838, acerca do roubo feito pelo fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, Luís do Patrocínio Martins, de vários objetos na importância de 2001$383, para que faça promover os termos judiciais que, na conformidade das leis, forem competentes sobre esse facto.

“Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Nacional que existiam na Administração Geral de Coimbra”

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Em aditamento ao seu anterior ofício, de 14 de julho de 1838, remete as cópias do ofício do Ministério da Justiça de 11 de agosto de 1838 e da conta do juiz de direito da comarca de Coimbra, acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Nacional que existiam na Administração Geral de Coimbra. Pede informação sobre o estado do processo.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o roubo feito na igreja de Nossa Senhora da Assunção da Atalaia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 6 de agosto de 1838 com a participação do roubo praticado em vários objetos de prata pertencentes à igreja de Nossa Senhora da Assunção da Atalaia.

"Idem ao mesmo acerca da prisão e da morte de outro dos salteadores, que na Serra de Marão haviam gravemente ferido e roubado um almocreve na quantia de 960$000 réis"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi preso um e morto outro dos salteadores, que, na Serra de Marão, tinham ferido gravemente e roubado um almocreve na quantia de 960$000 réis, a qual foi apreendida pelo povo na ocasião da prisão.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre um preso e outro morto dos salteadores que haviam gravemente ferido e roubado um almocreve na quantia de 960$000 na Serra do Marão"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Ordena que faça promover a formação do competente processo, a fim de que os criminosos sejam punidos com todo o rigor das leis.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos roubos sacrílegos perpetrados nas igrejas da matriz da vila e Santa Comba de Rossas"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Bragança, em que participa os roubos sacrílegos perpetrados nas igrejas da matriz da vila e Santa Comba de Rossas e pede que se ponha em execução naquela comarca a lei excecional de 17 de março de 1838 e se criem os corpos de segurança pública.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838, informando que, ouvindo a rainha o Conselho de Ministros, não decidiu usar do poder real para a comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista, condenado a pena de morte por dois homicídios, um praticado na pessoa de Sancho Joaquim, da cidade de Viseu, e outro feito na estrada pública e acompanhado do roubo violento na pessoa de Joaquim dos Santos. Ordena que seja requerida, na conformidade da lei, a pronta satisfação daquela sentença, tendo em vista para o lugar da execução o que está disposto no artigo 18 da carta de lei de 17 de março de 1838, quando outro lugar não tenha sido indicado na sentença.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 9 de julho de 1838 acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública, que foi perpetrado, em julho de 1837, na Administração Geral do Distrito de Coimbra.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de exame e corpo de delito a que se procedeu sobre o salto e roubo feito ao condutor das malas que seguia de Coimbra para os Carvalhos"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 5 de julho de 1838 com o auto de exame e corpo de delito a que se procedeu sobre o assalto e roubo feito ao condutor das malas que seguia de Coimbra para os Carvalhos, na noite de 23 para 24 de junho, no sítio das Barreiras, junto a Redinha.

"Idem sobre o ferimento do postilhão que partira da cidade do Porto para Coimbra com correspondência"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de junho de 1838, sobre os crimes ocorridos na noite de 10 do mesmo mês, que resultaram no ferimento do postilhão que tinha partido da cidade do Porto para Coimbra com correspondência e em maus tratos do condutor, a quem roubaram vários objetos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre memorial dos povos de São Lourenço do Mato e Santa Eulália"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de junho de 1838 com a cópia do memorial feito em nome dos povos de São Lourenço do Mato e Santa Eulália de Gaifar, no julgado de Ponte de Lima, expondo vários roubos que se têm cometido naquelas freguesias, pelos quais se encontram presos alguns réus.

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