Zone d'identification
Cote
PT/AHPGR/PGF/03/07/078
Titre
Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado
Date(s)
- 1846 março 16 (Production)
Niveau de description
Pièce
Étendue matérielle et support
1 parecer
Zone du contexte
Nom du producteur
([ant. 1836]-1869)
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Mode de classement
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Conditions d’accès
Conditions de reproduction
Langue des documents
Écriture des documents
Notes sur la langue et l'écriture
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Note
A - Nº 398.
Fols. 55-56v.