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"Proposta do bispo de Macau para a fundação no reino de um instituto de irmãs educadores que preparem mestras para o padroado do Oriente, em especial para o Colégio de Santa Rosa de Lima"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que se consulta acerca de uma proposta apresentada pelo bispo de Macau, na qualidade de presidente da comissão diretora do Colégio de Santa Rosa de Lima, para a fundação no reino de um instituto de irmãs educadores que preparem mestras para o padroado do Oriente, em especial para aquele colégio, de cujos fundos e rendimentos deverão sair as despesas de instalação e o respetivo subsídio anual. Considerando "dignas de toda a atenção as ponderações do prelado e a urgência que há em que se estabeleça quanto antes o instituto de irmãs educadores", entende ser "perfeitamente aceitável que o Governo defira às conclusões da Junta Geral das Missões, não só publicando as providências precisas para que a comissão possa levantar os seus capitais depositados em vários bancos e aplicá-los a este fim, mas ainda aumentando o módico juro que paga ao colégio pelas 20 mil patacas depositadas na Fazenda, enquanto não puder autorizar o levantamento desse capital nos termos da lei da Fazenda do Ultramar de 20 de dezembro de 1888".

"Negociação para o estabelecimento da linha telegráfica entre Macau e Cantão. Reclamação a e...

"Negociação para o estabelecimento da linha telegráfica entre Macau e Cantão. Reclamação a este respeito apresentada pela Companhia Eastern Extension Australasia and China"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação a respeito da negociação da linha telegráfica entre Macau e Cantão apresentada pela Companhia Eastern Extension, Australasia and China Telegraph. Esta companhia tinha celebrado um contrato com o Governo para estabelecimento e exploração de um cabo telegráfico entre Macau e Hong Kong, que, durante 40 anos, lhe dava o privilégio das comunicações entre Macau e Hong Kong, bem como o privilégio de não se poder fazer concessão de quaisquer linhas terrestres ou submarinas em Macau sem o seu acordo. O ajudante do Procurador-Geral entende que "resolvendo-se pois à construção da linha terrestre por conta do Estado", o que lhe parece legal e de direito, "sem entrar na apreciação da conveniência ou inconveniência de uma tal obra [...], as bases apresentadas pelos delegados chineses não oferecem inconvenientes, salvo os que lhe puderem encontrar as respetivas estações técnicas".

"Processo relativo a umas notícias publicadas pelo jornal de Macau "A voz do Crente&quo...

"Processo relativo a umas notícias publicadas pelo jornal de Macau "A voz do Crente", sobre a comparência do governador e de diversos funcionários da província num banquete do Clube Chinês, e acerca dos emolumentos cobrados pelo secretário geral do governo por uns passaportes concedidos a 67 emigrantes chinas destinados a Timor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provi...

"[Parecer em observancia] da Portaria do Ministerio da Marinha remettendo o officio da Provincia de Macau sobre a revogação do Alvará de 26 de Março de 1803 quando dispoem no §6 que no caso de morte de China sendo o reo condemnado em pena capital se execute esta logo sem dependencia de recurso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Avalia a eventual vigência de uma disposição legal determinando que nos casos de homicídios de cidadãos chineses, cometidos em Macau por cidadãos portugueses, aos quais fosse aplicada pena capital, a pena se executasse imediatamente, sem possibilidade de recurso para a Relação de Goa.

"Processo acerca dos vencimentos do cônsul de Portugal em Tóquio que pede lhe sejam pagos calculado o câmbio em conformidade do artigo 125 do Decreto de 18 de dezembro de 1869"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca das reclamações que o cônsul português em Tóquio apresentou, por diversas vezes, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros contra o facto de serem pagos os vencimentos daquele consulado pelo governo da província de Macau em patacas, ao câmbio físico de 850 réis por pataca, alegando que esta forma de pagamento contraria o disposto no artigo 125.º do decreto de 18 de dezembro de 1869 e significa um grande prejuízo para os seus interesses, por ser aquele câmbio muito superior ao valor real da pataca em todas as praças do Extremo Oriente.

"Acerca do soldado Agostinho Pacheco, que se acha condemnado á morte, por crime de homicidio...

"Acerca do soldado Agostinho Pacheco, que se acha condemnado á morte, por crime de homicidio, pela Junta de Justiça de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo instaurado contra o réu Agostinho Pacheco, soldado do 2.º batalhão do regimento de infantaria do Ultramar, condenado a pena de morte pelo homicídio do comandante Inácio Xavier de Almeida Beja, em Macau.

"Ácerca de questão levantada entre o Governador de Macau e Timor e o Juiz de direito de Macau, por causa da competencia para o julgamento das reclamações dos officiaes condemnados em conselho de disciplina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre se o governador de Macau e Timor tem competência para permitir ou recusar que sejam julgadas em conselho de guerra as reclamações dos oficiais aos quais tenha sido imposta pena disciplinar.

"Sobre a investigação feita em Macau ao Alferes do 3.º batalhão do regimento d'infanteria do Ultramar, Francisco Joaquim Pombo por faltas commettidas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao alferes Francisco Joaquim Pombo, ao qual foi infligida a pena de quinze dias de prisão, por ter faltado ao serviço para o qual tinha sido nomeado.

"Portaria remettendo a esta Procuradoria um officio e mais papeis do Governador da provincia de Macau e Timor relativos a uma questão entre o mesmo Governador e o Leal Senado, sobre o direito de propriedade ao antigo Cemiterio de S. Paulo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto solicitando à Direção-Geral do Ultramar que se junte ao processo a portaria de 27 de novembro de 1868.

"Ácerca do ex-governador de Macáu, Visconde Paço d'Arcos"

"Ácerca do ex-governador de Macáu, Visconde Paço d'Arcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o Governo deve conceder ou negar licença para a continuação dos processos-crimes instaurados na comarca de Macau contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar varadas em alguns criminosos chineses.

"Ácerca do Thesoureiro-mór da Sé de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o presbítero Francisco Alves Morgado Júnior pede a cadeira de cónego tesoureiro-mor da Sé de Macau. O Ajudante do Procurador-Geral requer o envio de documentos adicionais.

"Ácêrca do mesmo assumpto acima mencionado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1877, 1878 e 1879, varadas em diversos chineses.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.

"Ácêrca do processo instaurado contra o ex-Governador de Macau, Visconde de Paço d'Arcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1878, cinquenta varadas no chinês Honachiong, que, tendo sido expulso da cidade, por ladrão, tinha voltado a residir nela.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.

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