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Responsabilidade

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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que o ex contador da Fazenda do Destricto de Castelo Branco Francisco Carvalho pede se declare extincta a sua responsabilidade."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/057
Item
1846 abril 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/034
Item
1840 agosto 28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.