Responsabilidade

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"Processo relativo ao desfalque encontrado no cofre da agência do Banco de Portugal no distrito de Évora"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os desfalques encontrados nas agências do Banco de Portugal, a cargo ainda dos antigos tesoureiros pagadores, são ou não da responsabilidade daquele estabelecimento em vista do contrato de 7 de dezembro de 1887. Entende que "o Banco de Portugal não pode declinar a responsabilidade que lhe cabe por qualquer desfalque sucedido nas agências provisórias a cargo dos antigos tesoureiros pagadores, pelo que se não pode eximir a responder na hipótese deste processo, pelo alcance encontrado no cofre da agência distrital de Évora".