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"Consulta relativa à dúvida havida sobre se pode exigir-se a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos, para a fundação de uma escola de instrução primária, ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se pode exigir-se ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos para a fundação de uma escola de instrução primária na freguesia das Lajes, no concelho de Seia.

"Reclamação do visconde de Palma de Almeida"

"Reclamação do visconde de Palma de Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação do visconde de Palma de Almeida relativamente aos prejuízos pelos danos causados pelo terramoto de abril de 1909 nuns depósitos subterrâneos, que provocaram o escoamento da aguardente que neles estava armazenado.

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