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"Júlia Guilhermina de Vasconcelos pede a entrega dos salários em dívida ao falecido contramestre da oficina de sapateiros da Penitenciária de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do requerimento em que Júlia Guilhermina de Vasconcelos pede a entrega dos salários que ficaram em dívida a António Bernardo Moura, contramestre da oficina de sapateiros da Penitenciária de Lisboa, falecido em 26 de setembro de 1913, alegando ter sido por muitos anos companheira e familiar do falecido e tê-lo auxiliado na sua doença, suprindo as despesas do funeral. Entende que os vencimentos em dívida lhe devem ser pagos não a título de herdeira, mas como credora.

"Aníbal Correia da Fonseca Nunes de Carvalho, que esteve doente desde outubro de 1912 até novembro de 1913, foi demitido por abandono do lugar e vem agora requerer os vencimentos que deixou de receber durante aquele período, visto que, tendo conseguido provar a sua doença, foi readmitido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Sobre o pagamento dos vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês que, de acordo com a cláusula 9.ª do contrato de 20 de agosto de 1911, estiveram durante o prazo de garantia trabalhando na draga Mondego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre que entidade deve pagar os vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês que estiveram a trabalhar na draga Mondego no porto de Lisboa. Analisa o artigo 9.º do contrato de 20 de agosto de 1911 e conclui que deve ser a Administração do Porto de Lisboa a pagar tais vencimentos.

"O vice-almirante José Joaquim Xavier de Brito requer o pagamento de 8 dias de gratificação que indevidamente deixou de receber, enquanto esteve preso disciplinarmente, alegando que o facto de ser membro nato do tribunal disciplinar da armada lhe dá direito a vencer sempre soldo e gratificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Relativo ao mesmo assunto da consulta acima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo em que o bacharel Eduardo Augusto de Sousa Monteiro pede o terço a mais do seu ordenado.

"Abel Augusto de Aguiar Oseda, nomeado 3.º oficial da Direção-Geral de Negócios Comunais e Consulares por decreto de 12 de outubro último, em nome de 'urgente conveniência de serviço público' pede que lhe seja processada folha de ordenado desde a data da posse"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

"Parecer relativo aos vencimentos do inspetor interino de higiene hospitalar do Hospital de São José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do ofício em que o diretor do Hospital de São José dirigiu à Direção-Geral de Assistência Pública, declarando parecer de justiça que sejam dados a Manuel Maria Bordalo P. Pinheiro, facultativo diretor do banco, os vencimentos de inspetor de higiene hospitalar que está exercendo interinamente por exoneração dada, a seu pedido, ao professor Augusto de Almeida Monjardino. Entende que o assunto desta consulta é uma atribuição do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, pelo que propõe que o processo seja enviado àquela entidade.

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