"Idem de 20 de Novembro de 1839 ácerca do Regulamento administrativo do Hospital de Guimarães"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/073
• Pièce
• 1840 janeiro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Novembro de 1839 sobre o Regulamento para o Comissario do Governo Medico do Hospital de S. José"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/096
• Pièce
• 1840 fevereiro 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Março de 1840 sobre o Projecto de Regulamento para a Casa Penitenciaria, que se deve estabelecer no extincto Convento de Xabregas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/153
• Pièce
• 1840 março 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/183
• Pièce
• 1840 abril 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Abril de 1840 ácerca de se o regulamento de Policia Academica de 25 de Novembro ultimo pode sêr applicavel aos outros Estabelecimentos Litterarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/186
• Pièce
• 1840 abril 7

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 ácerca do Projecto de Regulamento para a Cavalaria da Guarda Municipal do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/238
• Pièce
• 1840 junho 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Março de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre a necessidade que à de serem regulados por hum formulário os actos da Administração Orphanologica"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/123
• Pièce
• 1840 outubro 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre a approvação de um projecto de Regulamento para o Celleiro Publico de Cereaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/141
• Pièce
• 1840 novembro 6

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Novembro de 1840 á cerca de um Regulamento organizado pela Camara Municipal de Lisbôa, relativo a Cemiterios"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/193
• Pièce
• 1840 dezembro 3

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 ácerca do Regulamento para a administração dos Expostos do Districto de Portalegre"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/202
• Pièce
• 1840 dezembro 5

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca do Regulamento para o Celleiro Publico na Cidade de Angra do Heroismo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/064
• Pièce
• 1841 fevereiro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/082
• Pièce
• 1841 março 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/161
• Pièce
• 1841 abril 21

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 d'Outubro de 1841 sobre Projecto de Regulamento para a administração da Casa Pia d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/213
• Pièce
• 1842 abril 29

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 28 de Julho de 1842, á cerca da Conta da Santa Caza da Misericordia de Lisboa e o Regulamento por ella organizado para o Matadouro do Campo de Santa Anna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/129
• Pièce
• 1842 agosto 26

Fait partie de Procuradoria-Geral da República