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"Pedido de restituição de caução pela Companhia Industrial Luso-Americana "
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Carlos Ferreira"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Custódio Cardoso Pereira Castanheira e Companhia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Albino Fernandes Marinho"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
"Pedido de restituição de direitos feito por Dias & Dias"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
"Pretensão de F. Cardoso Maia"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre um pedido de reembolso de direitos aduaneiros pagos a mais na importação de algodão em rama, por F. Cardoso Maia.
"Reclamação de António Augusto Rodrigues, delegado de Tesouro"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Expõe sobre o requerimento de António Augusto Rodrigues, delegado do Tesouro no distrito de Santarém, pedindo o reembolso do imposto de rendimento que lhe fora descontado a mais nos anos de 1907 a 1909.
"Restituição de direitos alfandegários à companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.
"Pretensão da firma Lind e Couto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre um pedido de reembolso de impostos aduaneiros pela firma Lind e Couto.
