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"Processo respeitante ao recurso interposto por Raimundo de Assa Castel Branco contra a resolução tomada pela assembleia geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do recurso interposto por Raimundo de Assa Castel Branco contra a resolução tomada pela assembleia geral do Montepio Oficial que o eliminou de sócio do Montepio.

"Parecer no processo de recurso interposto por D. Isabel da Encarnação Vaz de Sá de uma deliberação da Assembleia Geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso interposto por Isabel da Encarnação Vaz de Sá de uma deliberação da Assembleia Geral do Montepio Oficial acerca de uma pensão a que se julgava com direito.

"Parecer sobre o projeto de decreto que o Supremo Tribunal Administrativo formulou acerca do recurso em que é recorrente Paulo Emílio Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o projeto de decreto formulado pelo Supremo Tribunal Administrativo acerca de um recurso em que é recorrente Paulo Emílio Guedes e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos relativo a contribuição de renda de casas.

"Parecer sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande. Pronuncia-se sobre se as coletas de contribuição industrial dos anos de 1906 e 1907 lançadas à Companhia com fundamento na verba n.º 180 da tabela anexa ao regulamento de 16 de julho de 1896, devem ser mantidas pelo facto de a Companhia praticar atos de comércio no 1.º bairro de Lisboa, onde tem a sua sede, ou se essas coletas devem ser anuladas, por aproveitar à Companhia a isenção consignada no n.º 9 do artigo 5.º do mesmo regulamento.

"Parecer sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis, diretor da Companhia de São Vicente de Cabo Verde e residente em Londres. Pronuncia-se sobre a ilegalidade da sua inscrição na matriz da contribuição industrial de 1903 como administrador daquela Companhia e sobre o prazo para a interposição do recurso.

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