Recurso

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"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Bar...

"Acerca de uma multa imposta ao ensaiador da Contrastaria do Porto, Francisco Laurentino Barbedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo do recurso que Francisco Laurentino Barbedo, ensaiador adido da Contrastaria do Porto, interpôs para o Governo de um despacho pelo qual o diretor da Casa da Moeda lhe mandou aplicar uma multa de 10 mil réis, nos termos e por virtude do disposto no artigo 58 do regulamento das contrastarias, aprovados por decreto de 10 de fevereiro de 1886. Conclui que "o presente recurso está nas condições de ser recebido e há fundamento para ser provido".

"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Lu...

"Acerca de um descaminho de direitos de tabacos encontrados a bordo do patacho português 'Luso' sendo seu comandante Manuel Joaquim de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o recurso interposto por Vitoriano da Rosa Martins para a Direção-Geral das Alfândegas de um despacho do diretor da Alfândega da Horta, que recusou fazer a entrega de mercadorias ao recorrente por estarem arrestadas ao pagamento de uma multa num processo de descaminho de direitos de tabaco em que era réu o capitão do navio "Luso", Manuel Joaquim de Freitas. Pronuncia-se sobre a natureza do recurso que se interpôs para aquela Direção-Geral.

"Sobre um processo acerca do recurso interposto pelo delegado do Tesouro no distrito de Aveiro tratando da anulação de conhecimentos de contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da competência da Junta dos Repartidores para mandar anular os conhecimentos de contribuição de registo não vencidos à data da terminação do usufruto pela desistência, de que trata o processo.

"Recurso extraordinário, interposto para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais por José dos Santos Pato e outros, acerca da anulação de anuidades provenientes de contribuição de registo por título gratuito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

"Sobre o mesmo que o antecedente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre recurso interposto por vários empregados do Estado contra a dedução para a caixa de aposentações.

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