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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa de 30 de março de 1838 sobre cumprimento da portaria de 17 de fevereiro último, que determinava fizesse promover os recursos competentes da sentença da Relação do Porto que julgara não decretada com as solenidades legais a suspensão imposta aos juízes de direito pelo decreto de 30 de outubro último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro último"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro de 1837, sobre a interposição da apelação na causa entre a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, devido ao facto de os autos terem sido enviados para o Tesouro Público.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações para que os agentes daquele Ministério observem o determinado na portaria de 23 de dezembro de 1837 sobre a interposição dos recursos das sentenças contra a Fazenda nas causas de que trata"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Idem ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra sobre a remessa dos autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra remetendo os autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, para que interponha a apelação para a Relação.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o processo do subdelegado do Procurador Régio de Montemor-o-Velho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o processo do subdelegado do Procurador Régio de Montemor-o-Velho, que deixou de interpor recurso de diversas sentenças do juiz ordinário que aplicaram o indulto em crimes dele excetuados.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da remessa dos autos de agravo ordinário entre partes António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete os autos de agravo ordinário entre António da Cunha de Figueiredo e o procurador fiscal da Universidade de Coimbra, para serem entregues ao seu delegado da 1.ª vara de Lisboa.

"Ao Ministro da Fazenda acusando a receção de outro acerca do recebimento dos autos de agravo ordinário em que é agravante António da Cunha de Figueiredo e Melo"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do seu ofício em que ordena o recebimento na Contadoria do Tesouro dos autos de agravo ordinário em que é agravante António da Cunha de Figueiredo e Melo e agravado o procurador fiscal da Universidade de Coimbra.

"Ofício do Montepio Oficial pedindo parecer sobre restituição de quotas a fim de se esclarecerem as deficiências da lei estatutária por que se rege aquela instituição"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que a Procuradoria-Geral da Coroa deve reservar a sua opinião para a eventualidade de se pretender recorrer para o Governo da decisão do Montepio Oficial.

"Consulta relativa ao recurso interposto pela Direção do Banco Comercial do porto contra a imposição da multa por falta de selo dos títulos provisórios e certificados representativos do seu capital"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita que sejam enviados à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda documentos adicionais.

"Processo de queixa contra o notário Vítor Manuel Gonçalves Branco"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre a procedência do recurso interposto pelo notário da comarca de Montalegre, Vítor Manuel Gonçalves Branco, do acórdão do Conselho do Notariado, que o condenou numa multa pecuniária nos termos do artigo 61 do decreto de 4 de setembro de 1900, por contravenção do disposto no artigo 100 do regulamento do registo predial e da portaria de 9 de dezembro de 1904.

Circular n.º 55

Circular n.º 55

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de maio de 1838, sobre o recurso de apelação das sentenças contra a Fazenda Publica.

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