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"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de B...

"Ao Ministro da Justiça relativo á ommissão do Delegado do Procurador Regio na Commarca de Barcellos, em interpor o recurso de appellação da sentença proferida n'aquelle Juizo, que apenas condemnou em mais [um mes] de prizão, o Official de Deligencias Jozé Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto, José Francisco Pereira, pela extorsão de dinheiro a título de emolumentos devidos por lei, feita, à sombra da autoridade do seu cargo, na ocasião em que conduzia o executor da alta justiça à cidade de Braga para uma execução de pena capital, em que o delegado do Procurador Régio na comarca de Barcelos foi omisso em interpor recurso de apelação da sentença. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com a resposta dada por aquele delegado, em que expõe as razões da sua omissão. Sendo esta a primeira e única omissão deste delegado, propõe que seja apenas advertido pelo Governo.
O réu que foi executado em Braga, nesta ocasião, foi Serafim José Gonçalves.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da se...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca recurso de Revista interposta pelo Ministerio Publico da sentença proferida na Relaçam de Lisboa, que condemnára o reo Manoel Antonio Palhinhas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto pelo Ministério Público da sentença proferida na Relação de Lisboa que condenou o réu Manuel António Palhinhas em dois anos de trabalhos públicos pelo mesmo crime por que já estava condenado em dez anos de degredo para Cacheu. O Procurador-Geral refere que o Poder Moderador deverá intervir para corrigir o erro cometido pelos tribunais.

"Ao Ministro e Secretario d'Estado da Guerra em additamento ao officio da Procuradoria Geral da Coroa de 11 de Dezembro ultimo, á cerca de se ter ja pelo Ministerio Publico interposto o recurso de Appellação da sentença contra o rendeiro dos Armazens sitos á Boa Vista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Guerra acerca do recurso interposto da sentença contra Manuel Luís dos Santos, rendeiro dos armazéns localizados na Boavista, em Lisboa, em que o Estado tem posse pacífica.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca dos processos feitos pelos extravios de alguns objectos salvados por occasião do naufragio da Barca Ingleza = Chatam ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto em que participa que o processo instaurado pelos extravios de diversos objetos salvados por ocasião do naufrágio da barca inglesa Chatam, tendo subido da comarca da Figueira àquele Tribunal, em recurso de agravo de instrumento por parte do Ministério Público, por não ter pronúncia obrigatória, não foi provido.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do processo contra o Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião, Jozé Maria d'Andrade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que participa que no processo instaurado contra o juiz eleito da freguesia de São Julião, de Lisboa, José Maria de Andrade, pelo excesso de poder, usurpação de autoridade alheia e perturbação dos atos dos funcionários administrativos, prestando o Ministério Público a competente querela, foi pronunciado obrigatoriamente o querelado, o qual obteve, no entanto, provimento no agravo de injusta pronúncia que interpôs para a Relação do Distrito e que o Ministério Público usou do recurso de revista do acórdão da Relação, que despronunciou o réu.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra Francisco Vivas pelos factos que praticara contra o Guarda da Alfandega de Castello de Vide João Antonio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos factos criminosos praticados, no dia 15 de janeiro de 1843, por Francisco Vivas contra o guarda da Alfândega de Castelo de Vide, João António, no exercício das suas funções, informando que, tendo-se instaurado o competente processo, não houve pronúncia obrigatória e, pela falta dela, o Ministério Público interpôs o devido recurso.

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