"Ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 11 do prezente mez, e Certidão a que se refere pela qual se mostra, que o réo Manoel de Freitas Pinheiro, interpoz no decendio legal da intimação o recurso de Revista da Sentença de pena ultima á que foi condemnado"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/01/222
• Documento simples
• 1840-06-30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Fazenda, ácerca do Recurso de Revista, interposto da Sentença da Relação do Porto, relativa a Tomadia d'Aguardente feita na Villa do Conde, no anno de 1836"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/01/177
• Documento simples
• 1840-05-31

Parte de Procuradoria-Geral da República