- PT/AHPGR/PGR/05/05/01/024
- Item
- 1856 janeiro 31
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o direito de propriedade de nascentes encontradas devido às obras de construção das estradas do Minho.