- PT/AHPGR/PGR/04/030/178
- Documento simples
- 1878-05-07
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
"Ácerca da lei do recrutamento"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859.
"Ácerca de Thomaz Exposto, soldado n.º 293 da 5.ª Companhia da Guarda Municipal de Lisboa"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.
"Ácerca da legalidade de uma certidão relativa ao recenseamento de Antonio Manoel Franco"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.