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"Ácerca do recrutamento e fianças"

"Ácerca do recrutamento e fianças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério do Reino, expondo os inconvenientes que resultaram de não se exigir fiança aos mancebos de idade superior a 21 anos que não se mostrem ainda quites para com o serviço de recrutamento, consulta sobre se deve ou não continuar a seguir-se a doutrina adotada na portaria de 7 de novembro de 1870.

"Processos de reclamação sobre materia de recrutamento enviados pelo Governador Civil do Porto, e representação do mesmo sobre o facto de não terem sido recenseados mancebos alguns para o recrutamento de 1877, das freguezias d'Aguiar de Sousa, Castellões, Christello, Gondolães e Magdalena do concelho de Paredes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

"Ácerca da lei do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859.

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