Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "no caso sujeito não pode exigir-se juramento de fidelidade aos recenseados que apresentarem carta de naturalização em país estrangeiro".

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de outubro de 1838, acerca da omissão imputada aos agentes do Ministério Público pelo administrador geral de Viana sobre a falta de aplicação das penas cominadas na lei do recrutamento àquelas autoridades ou indivíduos que nelas tenham incorrido por seu desleixo, para que a faça executar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o merecimento jurídico do recurso apresentado por Felismino Francisco de Amorim, recenseado em 1906 pela freguesia de Amorim, concelho da Póvoa de Varzim, que pretende ser eliminado do recenseamento militar, alegando ser cidadão estrangeiro e, como tal, isento de prestar serviço militar em Portugal. Considera que "o reclamante está em tudo sujeito ao serviço militar enquanto não provar que é cidadão brasileiro, devendo nessa hipótese satisfazer ao disposto no § 5.º do artigo 36, visto ser a sua naturalização posterior ao seu recrutamento".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a interpretação que deve dar-se ao § 3 do artigo 25 do Regulamento dos Serviços do recrutamento de 24 de dezembro de 1901 e responde às perguntas formuladas pela comissão de recenseamento militar do concelho de Penafiel relativas à residência de mancebos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado Tomás Exposto, tendo sido recenseado e sorteado no concelho de Alenquer e completado como recruta efetivo o contingente que coube em 1863 à freguesia de Merceana, pede que se lhe mande pagar pela quantia que o mancebo Rodrigo Boaventura Martins Pereira, considerado refratário daquele ano, pagou para se remir da obrigação que lhe impendia a indemnização a que o suplicante julga ter direito.