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"Officio do Inspector das Obras Publicas dos Açôres e Madeira pedindo ser illucidado sobre a quem pertence o pagamento de annuncios respectivos a expropriações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida do encarregado das obras públicas do distrito da Horta sobre a quem compete pagar os anúncios mandados publicar por parte do juízo nos processos de expropriação promovidos pela mesma repartição, na sequência do pedido de pagamento do redator da Gazeta judicial da Horta, que pede o pagamento daqueles anúncios.

"Ao Ministro da Justiça, com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 10 do corrente, em que partecipa que no mez d'Abril se não prestou querella alguma por abuso de Liberdade de Imprensa, assim como intimarão as convenientes medidas para a suspensão do Periodico = o Athleta = por ter fallido o Fiador"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

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