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"Ao Ministro da Justiça com a Certidão do Accordão do Supremo Tribunal de Justiça, á cerca do conflito entre as Auctoridades Judiciaria, e Administrativa, sobre a abelitação do Editor do Periodico = a Revolução de Septembro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca do conflito de jurisdição entre as autoridades judiciária e administrativa sobre a habilitação do editor do periódico A Revolução de setembro.

"Ao Ministro da Justiça á cerca de ter sido absolvido o Editor do Periodico = a Coalizão, pelo abuso em o N.º 167"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 4 de março de 1845, em que participa ter sido absolvido o editor do periódico A Coalizão, na querela promovida pelo Ministério Público, pelo abuso de liberdade de imprensa cometido no número 167.

"Ao Ministerio da Guerra riquizitando-lhe uma Collecção de Ordens do Dia do Exercito até aqui collegidas, e as que de futuro se forem publicando impressas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Requisita uma coleção de ordens do dia do Exército, para sua consulta e dos seus ajudantes, bem como um exemplar das que se forem publicando no futuro.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 8 do corrente á cerca de hum artigo publicado na Gazeta dos Tribunaes contra o Juiz Ordinario de Alter do Chão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 8 de dezembro de 1844, acerca de um artigo publicado na Gazeta dos Tribunais contra o juiz ordinário de Alter do Chão.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corr...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da relação de Lisboa de 11 do corrente e outro do seu Delegado no Funchal, á cerca da inconveniencia que achão na redacção do Periodico = O Defensor, que aos ditos Officios junta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo os ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado na Comarca Oriental do Funchal em que este expõe a inconveniência de que um professor de línguas estrangeiras do liceu do distrito da Madeira, que redige o periódico O Defensor, esteja desacreditando os procedimentos da autoridade pública contra o Dr. Kalley, preso por propagar doutrinas contrárias à religião do Estado. O Procurador-Geral informa que nos números apresentados daquele periódico, não há infração da lei dos abusos de imprensa, pelo que não pode ser instaurado nenhum processo.

"Ao Ministro das Justiça[s] remetendo o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 10 de Setembro e outro do Juiz de Direito de Coimbra e do seu Delegado relativo ao Processo do Edictor responsavel do Periodico Opposição Nacional"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, acerca do processo instaurado contra o editor responsável do periódico A Oposição Nacional.

"Ao Ministro das Justiça[s], partecipando-lhe ter sido absolvido o Editor responsavel do Priodico Coallisão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 10 de setembro, em que participa que o editor do periódico A Coalizão, acusado por abuso de liberdade de imprensa, foi absolvido.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, á cerca da querella contra o Editor do Periodico = a Coalizão ="

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado da 1.ª vara do Porto promoveu querela contra o periódico A Coalizão, por abuso de imprensa cometido no número 159.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 14 do corrente e outro do seu Delegado da dita Cidade participando que prestara querella contra o Editor do Periodico = a Coalizão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que se prestou querela contra o editor do periódico A Coalizão pelo crime de abuso de liberdade de imprensa cometido no n.º 162.

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 18 de Outubro ultimo, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 16 do mesmo mez queixando-se do procedimento do Redator do Periodico = o Defensor"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o delegado do Procurador Régio na comarca oriental do Funchal continua a queixar-se do redator do periódico O Defensor, Alexandre Luís da Cunha, mestre de línguas do Liceu da Madeira, que, sendo um empregado do Estado, procura, no seu periódico, desacreditar o procedimento da autoridade pública contra o Dr. Kalley.

"Ao Ministro da Justiça para conhecer que a requerimento do Ministerio Publico fôra pronunciado o Editor responsavel do Periodico = Athleta pelos abuzos commetidos nos numeros 196, 197, 199 e 206"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o editor responsável do periódico O Atleta foi pronunciado pelos abusos cometidos em diversos números e o proprietário da oficina tipográfica foi intimado para não consentir a impressão daquele periódico até ter um novo editor habilitado.

"Idem Ao Ministro da Justiça acerca de que no mez de Março ultimo se não prestou querella alguma por crimes d'imprensa no Districto da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foram prestadas querelas por abuso de imprensa no mês de março no distrito da Relação do Porto e que o processo da querela dada em janeiro contra vários números do periódico O Atleta ainda não pôde ser julgado por falta da respetiva pauta do júri.

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 11 do corrente ácerca de ser absolvido da accusação o Editor do Periodico = Atheleta"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando a conhecer a absolvição do editor do periódico O Atleta no processo proposto pelo Ministério Público.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da razão da falta de publicação de alguns Jornaes desta ...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da razão da falta de publicação de alguns Jornaes desta Capital"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a falta de alguns jornais em Lisboa se deve à pronúncia, por crimes de imprensa, dos editores responsáveis pelos periódicos O Nacional e A Revolução em querelas prestadas pelo Ministério Público e intimação dos proprietários e oficiais das tipografias e distribuidores para se absterem de imprimir e distribuir aqueles periódicos enquanto não tivessem outro editor responsável legalmente habilitado.

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