- PT/AHPGR/PGR/05/06/02/073
- Pièce
- 1836 dezembro 6
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino sobre o pedido de Frederico Perry Vidal para ser autorizado a importar milho estrangeiro. O parecer do Procurador é contrário à pretensão, considerando não haver falta do género em questão, pelo que a importação resultaria em prejuízo dos lavradores nacionais.