Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino informando que, para dar o seu parecer acerca da legalidade e importância dos títulos de propriedade com que Maria Joaquina Pereira de Melo pretende provar a sua legítima propriedade sobre o pesqueiro do Piar, na margem esquerda do rio Douro, no concelho de São Martinho de Mouros, e José Monteiro da Cunha sobre dois nasceiros na mesma margem, no concelho de Aregos, necessita que o respetivo governador civil tome as providências que indica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, acerca de um terreno situado na Rua da Igreja, da vila de Tentúgal, que alega pertencer-lhe, mas cuja propriedade era contestada pela Repartição de Obras Públicas, não lhe concedendo licença para o vedar.