Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/03/058
Title
Interpretação a dar ao n.º 5 do parágrafo único do artigo 1.º da carta de lei de 21 de agosto de 1856
Date(s)
- 1899-08-26 - 1899-09-06 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
6 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Contém ofício da 2.ª Secção da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 28 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de setembro.
A carta de lei de 21 de agosto de 1856 regula a alienação dos terrenos baldios nas províncias ultramarinas. O parecer refere-se à interpretação a dar a normas dos estatutos da Companhia Industrial de Lourenço Marques.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Livro 33 C, n.º 171
Parecer registado no livro 2.º de pareceres de António Cândido, f. 53 a 55