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"Parecer sobre a reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited acerca do caminho de ferro da Polana em Lourenço Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Delagoa Bay Development Corporation Limited contra a violação da cláusula 22.ª do seu contrato com a Câmara Municipal de Lourenço Marques de 17 de janeiro de 1902.

"Parecer sobre o pedido feito pela The British Central Africa Company Limited para a concessão de um caminho de ferro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que "não há impedimento algum legal ao deferimento do pedido feito pela British Central Africa para a continuação de uma linha de caminho de ferro através do território português, desde a fronteira do Niassaland até um ponto que será ultimamente escolhido da margem norte do rio Zambeze".

"Parecer sobre o requerimento da 'The African Agricultural Estates Company Limited', em que pede a remição do foro de 40 réis por hectare"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do pedido da The African Agricultural Estates Company Limited para pagar , em Lisboa, a importância da remição do foro de 40 réis por hectare que paga por uma propriedade que possui em Lourenço Marques, a fim de lhe ser apostilhado o respetivo título.

"Consulta sobre o pedido feito pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Zambézia para prorrogação de prazo para a construção do caminho de ferro de Port Herald ao Tungué"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre o projeto de acordo apresentado pela Companhia da Zambézia em que estão englobados dois contratos: um contrato com os construtores da linha e outro pelo qual se arrenda a "The Shire Highland Railway Company Nyasaland Limited" a linha sem pertences e exploração.

"Pedidos de indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre os indultos requeridos por Alipha Muchano Chaude, condenado na comarca de Lourenço Marques pelo crime de furto, por Aníbal Aquiles Guerreiro, escrivão de direito da mesma comarca, condenado por crimes de peculato e abuso de confiança.

"Consulta sobre o pedido de reintegração no lugar de 2.º oficial da secretaria-geral de Moçambique, de João de Almeida Pinto Bastos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o pedido de João de Almeida Pinto Bastos para ser reintegrado no seu antigo lugar de segundo oficial da Secretaria-Geral de Moçambique.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do me...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Dezembro, e 28 do mesmo mez de 1847 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique em que dá parte de ter demetido de Capitão Mor das Terras Firmes o Coronel da 1.ª Linha Candido da Costa Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legitimidade da demissão do capitão-mor de Moçambique, acusado pelo governador-geral da prática de vários crimes e abusos de autoridade (ocupação em proveito próprio de propriedades alheias, recebimento de recompensas em adjudicações, facilitação de práticas comerciais restritivas, conivência no tráfico de escravos). Entende que o governador-geral deve entregar ao magistrado do Ministério Público todas as provas de que disponha. Sugere ainda alteração legislativa que permita aos Conselhos de Guerra nas províncias ultramarinas, ser presididos por oficiais de patente inferior à dos acusados.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cer...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre o destino a dar aos autos de um processo- crime iniciado em Moçambique contra responsáveis e tripulação de um navio apreendido por envolvimento no tráfico de escravos.

"Crime de trafico de negros commettido em Senna"

"Crime de trafico de negros commettido em Senna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Visconde de Algés. Analisa as irregularidades cometidas pelas autoridades administrativas e judiciais de Moçambique no âmbito de um crime de tráfico de pessoas praticado em Sena.

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